O servidor de vínculo efetivo ou comissionado que somar 3 (três) anos de tempo de serviço público de efetivo exercício.

Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Na hipótese de servidores nomeados anteriormente com vínculos efetivo e comissionado em outros órgãos públicos, esses poderão solicitar a averbação de tempo de serviço, por meio de requerimento no protocolo geral na Sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ou na Unidade em que trabalha, devendo anexar a Declaração de Tempo de Serviço, onde deverá constar os dias, meses e anos trabalhados, dos órgãos públicos nos quais trabalhou. Para fins financeiros, será considerado a data da solicitação da averbação, caso deferido.

Em caso de servidor comissionado exonerado e nomeado (alteração de cargo) que não constar no novo cargo o adicional de tempo serviço, o servidor deverá solicitar por requerimento, no protocolo geral na Sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ou na Unidade em que trabalha, sem a necessidade de anexar a Declaração de Tempo de Serviço do tempo trabalhado na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).

Em caso de servidor nomeado com vínculo efetivo e comissionado, após o cumprimento de 3 anos de trabalho, o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio, independente de solicitação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 5.810/94, art. 131 do RJU/PA.