É a licença remunerada concedida à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, concedida a contar do:

• Primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;
• No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;
• No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado;
• No caso de natimorto, a servidora terá direito a 180 (cento e oitenta) dias.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, caso a criança tenha mais de 01 (um) ano, o gozo será de 30 (trinta) dias. Havendo concessão de licença adotante à servidora, o direito a licença paternidade se estende ao cônjuge ou companheiro, se servidor.