É o direito concedido ao servidor após cada 12 (doze) meses de exercício, a férias anuais, de 30 (trinta) dias consecutivos, podendo ser parceladas em até 02 (duas) etapas, não inferior a 10 (dez) dias, desde que requeridas pelo servidor e a interesse da administração pública.

As férias somente são interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público; podendo ser acumuladas, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos.

As férias poderão ser acumuladas, pelo prazo máximo de dois períodos aquisitivos consecutivos, após esse período, o período aquisitivo mais antigo prescreve.

Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens do exercício do cargo. As férias serão remuneradas com adicional de um terço a mais do que a remuneração normal, pagas no ultimo pagamento antes do gozo das férias, independente de solicitação.

Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor do adicional no momento da concessão do primeiro período de gozo das férias.