A ajuda de custo destina-se a compensar o servidor de vínculo efetivo pelas despesas realizadas com seu transporte e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais, sendo concedida ao servidor de vínculo efetivo que, no interesse do serviço público, passar a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio.

A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, que será de 50%, 100%, 150% e 200%, dependendo da localização entre os municípios, não podendo exceder à importância correspondente a 3 (três) meses.

Excetuado o caso previstos, o servidor não poderá perceber, a qualquer título ou forma de pagamento, nenhuma outra vantagem financeira.