A exoneração é a forma de vacância do cargo público, podendo ocorrer a pedido do servidor ou de ofício, nos termos da lei.

A exoneração de ofício dar-se-á:
I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - A juízo da autoridade competente;
II - A pedido do próprio servidor.

O distrato é a rescisão ou anulação de um contrato anteriormente pactuado entre as partes. Ele pode ser consensual (quando as partes contratantes chegam a um consenso sobre a forma da rescisão) ou unilateral (quando apenas uma das partes contratantes o rescinde).

Ao servidor exonerado de vínculo efetivo ou comissionado e ao servidor distratado de vínculo temporário perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

Fazendo jus também ao recebimento do 13º (décimo terceiro) salário proporcional aos meses trabalhados, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração. É devido os valores acima nos casos de exoneração e nomeação (troca de cargo) em cargo comissionado, ainda que na mesma data.