É a Licença para tratamento de saúde concedida a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica, realizada pelo órgão competente, sem prejuízo da remuneração, pelo tempo que durar a enfermidade, ressalvado o limite estabelecido em lei, ao servidor quando acometido por doença que o impossibilite desenvolver seu trabalho de forma adequada, diagnosticada por profissional da área médica.

A licença superior a 60 (sessenta) dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.

• Em casos excepcionais, a prova da doença poderá ser feita por atestado médico particular se, a juízo da administração, for inconveniente ou impossível a ida da junta médica à localidade de residência do servidor.
• Nos casos referidos no parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeito depois de homologado pelo serviço médico oficial do Estado.
• Verificando-se, a qualquer tempo, ter ocorrido má-fé na expedição do atestado ou do laudo, a administração promoverá a punição dos responsáveis.

Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria

O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço e doença profissional.