É a licença remunerada concedida ao servidor pai de uma criança que acabou de nascer, mediante a apresentação do registro civil, retroagindo à data do nascimento da criança, com gozo de 20 (vinte) dias corridos.

Será concedida a licença paternidade em caso de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Na hipótese de adoção, deverá ser apresentada a sentença constitutiva do vínculo ou o registro civil constando da filiação o nome do servidor, sendo esse o marco inicial da licença.

Tratando-se de guarda judicial para fins de adoção, deverá o servidor apresentar o respectivo termo outorgado pelo Juízo competente, retroagindo o início da licença à data de expedição desse termo ou de documento equivalente.