Todo servidor seja ele de vínculo efetivo, temporário ou comissionado.

Para inclusão: a pedido, por meio de requerimento, anexando cópia do RG, CPF e da certidão de nascimento ou casamento do dependente e RG e CPF do requerente, no protocolo geral na Sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ou na Unidade em que trabalha.

O servidor deve estar ciente da proibição da dedução de um mesmo dependente por ambos os cônjuges/companheiros, não cabendo a esta Secretaria nenhuma responsabilidade perante a fiscalização – art. 642, parágrafo 2º do regulamento do IR Decreto 3.000 de 26/03/1999.

Para exclusão: a pedido, por meio de requerimento, anexando cópia do RG e CPF do requerente, no protocolo geral na Sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ou na Unidade em que trabalha.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, alterada pela Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e 3º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, art. 77, § 1º; Instrução Normativa RFBF nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 90; e Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, art. 3º, inciso III.

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