É o regime de plantão de que trata a Lei nº 6.106, de 14 de janeiro de 1998, o qual passou a ser adotado nas unidades penitenciárias para cargo/função de Policial Penal, Agente Penitenciário, Técnico em Gestão Penitenciária e Técnico de Enfermagem que exerçam suas atividades profissionais, em situações excepcionais, fora da jornada normal de trabalho.

Os Policiais Penais e os Agentes Penitenciários receberão R$ 198,50 (cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos) para 12 (doze) horas de plantão extraordinário, reajustável no mesmo índice de reajuste geral aplicado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, não incorporando à remuneração e aos proventos de aposentadoria, nos termos do §2º, do artigo 19 da Lei nº 8.937/2019.

Hoje, nesta Secretaria, os valores da Gratificação de Plantão Extraordinário são de R$ 109,67 (cento e nove reais e sessenta e sete centavos) para 06 (seis) horas e de R$ 219,34 (duzentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), para 12 (doze) horas, reajustável no mesmo índice de reajuste geral aplicado aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual e não incorporará à remuneração e aos proventos de aposentadoria.

Somente será permitido o limite de 12 (doze) horas diárias por plantão extraordinário e de no máximo 08 (oito) plantões extraordinários ao mês por servidor, nos termos do §2º e §3º do artigo 19 da Lei n° 8.937, de 02 de dezembro de 2019.

As escalas de plantão extraordinário serão organizadas em estrita observância às necessidades de serviço, sem prejuízo da jornada de trabalho e homologadas pelo Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).