É a licença concedida ao servidor para atividade política, obedecido o disposto na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, art. 94 e 95 do RJU/PA.

Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - Tratando-se de mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo ou função;
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - Investido no mandato de Vereador:

• Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
• Não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

Art. 95. É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, sindicato representativo da categoria, associação de classe de âmbito local e/ou nacional, sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo.

§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de quatro por entidade constituída em conformidade com o art. 5º, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição Federal.

§ 2º A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez.

§ 3º O período da licença será contado para todos os feitos legais, exceto para a promoção por merecimento.