É a licença concedida ao servidor, quando:

• Convocado para o serviço militar na forma e condições estabelecidas em lei;
• Requisitado pela Justiça Eleitoral;
• Sorteado para o trabalho do Júri;
• Em outras hipóteses previstas em legislação federal específica;

Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.